AREsp 1985688 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR NASCIMENTO contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 12/07/2021. Concluso ao gabinete em: 14/12/2021. Ação: de busca e apreensão, ajuizada por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do agravante, em razão de celebração de contrato com o réu, o qual foi garantido por meio de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na inicial. Aduz que o demandado se tornou inadimplente em relação às parcelas do referido contrato, de modo a ocorrer o vencimento antecipado da dívida. Dessa forma, requer a busca e a apreensão do veículo citado. Sentença: extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, em virtude de homologação de pedido de desistência formulado pela agravada. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para deferir à parte citada os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentir, é a ementa do julgado: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei n. 911/69. Togado "a quo" que chancelou o pedido da autora de desistência da ação e julgou extinta a lide reipersecutória com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Recurso do réu. Direito intertemporal. Decisão publicada em 14-4-20. Incidência do Pergaminho Fux. Justiça gratuita. Viabilidade de concessão. Hipossuficiência econômica do recorrente positivada. Balizamentos do art. 5º, inciso XXXV, da "Carta da Primavera" e dos arts. 98, caput, e 99, §§ 2 e 3º, do CPC. Pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inacolhimento. Demandante que lançou pedido de desistência da ação antes da perfectibilização do ato citatório. Comparecimento espontâneo incapaz de estabilizar a relação processual em feitos desta natureza. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69. Sentença preservada. Rebeldia parcialmente provida. (e-STJ, fl. 298) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 90, 218, § 4º, 239, § 1º, e 1.022, todos do CPC/15; 3º, § 3º, do DL 911/69. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a condenação agravada/autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da ocorrência desistência do processo após a citação; e ii) que o comparecimento espontâneo da parte agravante ao processo, supre a sua citação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da não condenação da parte agravada/autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da realização de pedido de desistência antes da citação, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao adotar o entendimento de que - nas ações de busca e apreensão - a apresentação espontânea de contestação (da forma como ocorreu na situação vertente) não tem o condão de suprir a citação, devendo essa ocorrer apenas com a apreensão do veículo objeto desta ação, devendo ser afastada a condenação da agravada/demandante ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da elaboração de pedido de desistência da ação, divergiu do entendimento do STJ, no sentido de que: i) independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação (AgInt no AREsp 1.032.132/MG, 3ª Turma, DJe 18/05/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.155.939/SP, 4 ª Turma, DJe 04/10/2019); ii) na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp 1.799.367/MG, 2ª Seção, DJe 04/11/2021); e iii) o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação (REsp 1.819.876/SP, 3ª Turma, DJe 08/10/2021; AgInt no AREsp 1.592.181/MG, 4ª Turma, DJe 19/5/2020). Necessário frisar que o entendimento firmado pela 2ª Seção, no âmbito do julgamento do REsp 1.799.367/MG, refere-se ao momento da análise da contestação que foi apresentada e não ao momento da citação, o qual pode ocorrer com o comparecimento espontâneo do réu, seja com a apresentação da contestação ou não. Ademais o próprio acórdão recorrido versa que o agravante compareceu de forma espontânea aos autos para apresentar a contestação antes da formulação do pedido de desistência (e-STJ, fl. 303). Nesse sentir, verifica-se que o pedido de desistência formulado pela agravada ocorreu após a citação da parte agravante. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido merece reforma quanto ao ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", V "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10 % sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de busca de apreensão. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Súmula 568/STJ. 5. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Súmula 568/STJ. 6. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Súmula 568/STJ. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.