AREsp 2486402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAÚCARD S.A (ITAÚCARD) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ITAÚCARD alegou violação do art. 2º, § 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, ao sustentar, em síntese, que a constituição do recorrido em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato. Da comprovação da mora ITAÚCARD alegou que a constituição do recorrido em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato. Quanto ao ponto, o Tribunal assim se manifestou sobre a questão: (..). In casu, o agravante instruiu a exordial com notificação extrajudicial que não foi recebida na residência do destinatário, eis que o Aviso de Recebimento retornou com a informação "ausente", razão pela qual o documento não foi aceito pelo juízo singular. Oportunizada a emenda à petição inicial para comprovar a mora, o Banco autor se limitou a ratificar os documentos já acostados à exordial. (..). Em relação à notificação extrajudicial colacionada aos autos, como dito, verifica-se que o respectivo aviso de recebimento retornou informando a frustração da correspondência por motivo de destinatário "AUSENTE". Em tais casos, a carta sequer é recebida na residência do devedor, retornando sem qualquer assinatura. Vê-se, portanto, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor. Registre-se que o agravante poderia ter encaminhado a notificação por meio de cartório ou instruido a ação de busca e apreensão com protesto previamente realizado, situações válidas ante a tentativa frustrada de remessa da carta pelos Correios, o que não se observou no caso em tela. (..). Observa-se, portanto, que o entendimento que vem se solidificando nas Cortes pátrias, inclusive neste e. Tribunal, é no sentido de que, para efeito de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, é necessário o efetivo recebimento da notificação no endereço do devedor, não sendo suficiente a mera remessa para o endereço deste, com aviso de recebimento em que se conste a ausência do destinatário (e-STJ, fl. 133/139). Sobre o tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, assim firmando o tema nº 1.132, julgado em sede de recurso repetitivo aos 9/8/2023. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) Assim, o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com o julgado nos termos do entendimento desta Corte em relação ao tema. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO a o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. REPETITIVO TEMA Nº 1132. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.