AREsp 2483816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 105): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MORA. DIVERGÊNCIA. ENDEREÇO. CONTATO DEADESÃO. CEP. INTELIGÊNCIA. SÚMULA 72. STJ. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do art. 1.012 do CPC. Realizado o referido pedido nas razões de apelação, não cabe seu conhecimento, por inobservância das regras de regência. 2. Trata-se de busca e apreensão, na qual o Juízo a quo intimou a parte autora para que coligisseaos autos a comprovação da mora. 3. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor (inteligência do art. 2º, § 2º, do DL n.º 911/1969). 4. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, em ação de busca e apreensão de veículo, o envio da notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial para se comprovar a mora e no endereço constante neste. Enviada a notificação ao endereço constante do contrato, mas não entregue por insuficiência na indicação do endereço, não se considera constituído em mora, pois a notificação não foi entregue a ninguém. 5. No caso dos autos, maximizando o dever de cooperação, o Juízo a quo, intimou o requerente, para que perfectibilizasse a regra do art. 320 do CPC. No recurso especial, alega a recorrente ofensa ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, sustentando que a carta encaminhada pelos Correios para o endereço do devedor informado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituí-lo em mora. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 172-173), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos do agravo, passo à análise do recurso especial. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Esta questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. (..) Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, considerando ineficaz, para comprovação da mora, a notificação enviada pelo recorrente ao endereço do recorrido indicado no contrato, por ter retornado com a informação "ENDEREÇO INCOMPLETO", conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 115): A controvérsia recursal cinge-se em aferir se incide ao caso a possibilidade de indeferimento da petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo da instância prima determinou a comprovação da mora, sob a seguinte fundamentação (ID 43453966 - p. 1): O endereço informado na petição inicial, o mesmo consignado no contrato está incompleto. (..) Ou seja, a notificação tem que ser entregue no endereço constante do contrato, uma vez que a legislação não dispensa o recebimento do referido endereço, sendo despiciendo somente a assinatura do próprio devedor, o que pressupõe, por consequência, o recebimento no endereço. Dessa forma, atestado que a notificação fora encaminhada para o endereço do devedor, previsto no contrato, como no caso em apreço, o fato de constar do aviso de recebimento que não foi entregue ao endereço do requerido, por insuficiência na indicação do local, implica na invalidação da comprovação de sua mora, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada no Tema n. 1.132/STJ, devendo ser reformado para reconhecer a constituição em mora da recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA