REsp 2067207 - DECISAO

REsp 2067207 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, em processo eletrônico e na ausência de alegação concreta e motivada pelo devedor quanto à inexigibilidade, falta de liquidez ou dúvida sobre a autenticidade ou circulação do título, a juntada do original da cédula de crédito bancário não é exigível, tendo a cópia digitalizada a mesma força probatória nos termos do art. 425, VI, do CPC/2015, cabendo ao juiz exercer discricionariedade para exigir o original quando justificado, preservando a celeridade processual e evitando ônus indevido às serventias judiciais.

Parties
Recorrente: GILMARA DE SANTANA; Recorrente: RAILSON COSTA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Prova Digitalizada (art. 425, VI, Cpc/2015), Princípios Da Cartularidade E Da Circularidade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Prova Digitalizada (art. 425, Vi, Cpc/2015) Princípios Da Cartularidade E Da Circularidade

Case Brief

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Parties

GILMARA DE SANTANA

Recorrente

RAILSON COSTA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 força probatória da cópia digitalizada do título (art. 425, VI, CPC/2015)
  3. 3 momento e requisitos para exigir o original do título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que, em processo eletrônico e na ausência de alegação concreta e motivada pelo devedor quanto à inexigibilidade, falta de liquidez ou dúvida sobre a autenticidade ou circulação do título, a juntada do original da cédula de crédito bancário não é exigível, tendo a cópia digitalizada a mesma força probatória nos termos do art. 425, VI, do CPC/2015, cabendo ao juiz exercer discricionariedade para exigir o original quando justificado, preservando a celeridade processual e evitando ônus indevido às serventias judiciais.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem