AREsp 2465629 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e que o AR devolvido com a informação de não entrega, aliado ao protesto do título por edital e ao efeito da citação nos termos do art. 240 do CPC/15, constitui o devedor em mora; como as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MS COMERCIO DE MADEIRAS E FORROS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital +2 more

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Parties

MS COMERCIO DE MADEIRAS E FORROS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato e devolvida com a inscrição "não existe numero" constitui a constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Se o protesto do título por edital pode comprovar a mora quando esgotados os meios de localização do devedor
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato e que o AR devolvido com a informação de não entrega, aliado ao protesto do título por edital e ao efeito da citação nos termos do art. 240 do CPC/15, constitui o devedor em mora; como as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.