AREsp 2433444 - DECISAO

AREsp 2433444 - DECISAO

Aplicando-se a tese repetitiva do Tema 1.132 do STJ, verificando-se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento para a configuração da mora em contratos com alienação fiduciária; assim, comprovada a mora, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação pelo destinatário para constituir a mora
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.132 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese repetitiva do Tema 1.132 do STJ, verificando-se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do recebimento para a configuração da mora em contratos com alienação fiduciária; assim, comprovada a mora, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão