AREsp 2519760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em agravo interno em Apelação Cível n. 0230013-84.2022.8.06.0001, nos autos de ação de busca apreensão. O julgado foi assim ementado (fls. 176): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A OBSERVAÇÃO "DESCONHECIDO". INOCORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, verifiquei que a notificação extrajudicial que foi juntada à fl. 67, dos autos principais de n. 0230013-84.2022.8.06.0001, remetida ao endereço da devedora com a finalidade de constituir-lhe em mora, não produziu os devidos efeitos, posto que o respectivo Aviso de Recebimento (AR) retornou com a anotação: "DESCONHECIDO". 2. Sob esse prisma, denota-se que não houve a válida constituição em mora da agravada, que, segundo a Súmula 72 do STJ, é condição essencial da ação de busca e apreensão, assim como condição de procedibilidade, a qual deve ocorrer no momento da propositura da ação. 3. Assim, considerando que o agravante Banco Itaucard S/A, embora devidamente intimado, não procedeu à emenda a inicial a contento, posto que se limitou a ratificar os documentos já acostados, mostra-se acertada a decisão monocrática hostilizada pela via do agravo interno em apreciação, que ratificou a sentença apelada. Como consequência, não vislumbro motivos para sua reforma. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, pois a notificação expedida ao endereço constante do contrato é válida para a constituição da devedora em mora. Sustenta ainda que não lhe pode ser imputada a desídia da agravada por não se encontrar no endereço informado em contrato, frustrando a comunicação encaminhada (fl. 151). Requer a reforma do acórdão combatido para que se considere válida a notificação expedida ao endereço constante do contrato e se considere a recorrida regularmente constituída em mora, com o afastamento da extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submet idos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença, que extinguira a ação de busca e apreensão ao fundamento de não ter sido demonstrada a regular constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante. Confira-se (fls. 178-179, destaquei): .. Embora o Decreto-Lei nº. 911/69 não exija que a assinatura aposta na notificação seja a do próprio destinatário, é imprescindível que ocorra a efetiva entrega da correspondência para que seja atingida a sua finalidade. .. No feito em apreço, contudo, conquanto a correspondência tenha sido remetida para o endereço indicado no contrato, esta retornou ao remetente com o motivo "DESCONHECIDO" (fl. 27 - autos de origem), ou seja, não houve o recebimento pelo devedor e nem por pessoa diversa que se encontrasse no endereço declinado. Repiso: embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação para constituição do devedor em mora, é imprescindível demonstrar que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço constante do contrato, mediante juntada do AR com a assinatura do recebedor. Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora da devedora por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pela devedora ou por terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora da devedora. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA