AREsp 2141055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da mora se opera com o envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento, estando a decisão do tribunal de origem alinhada a esse posicionamento e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se, para comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, é necessária a prova do recebimento da notificação extrajudicial ou se basta o envio ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a comprovação da mora se opera com o envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento, estando a decisão do tribunal de origem alinhada a esse posicionamento e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial