AREsp 2483708 - DECISAO

AREsp 2483708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ aceita, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; aplica-se também quando a notificação retorna com aviso de "ausente", bastando o comprovante de envio com Aviso de Recebimento ao endereço contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei N. 911/1969

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora para fins de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária: se é necessário o recebimento efetivo da notificação extrajudicial ou se basta o envio ao endereço constante do contrato
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ aceita, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; aplica-se também quando a notificação retorna com aviso de "ausente", bastando o comprovante de envio com Aviso de Recebimento ao endereço contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.