AREsp 2520532 - DECISAO

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O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço constante do contrato satisfaz o requisito da comprovação da mora previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e por aplicar...

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Parties
Agravante: MARCIELE NATALIA DA LUZ; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora

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Parties

MARCIELE NATALIA DA LUZ

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão
  2. 2 se a assinatura constante da carta com aviso de recebimento deve ser necessariamente do próprio destinatário ou se a assinatura por terceiro é suficiente
  3. 3 qual o quantum necessário para purgação da mora em contrato com garantia de alienação fiduciária (parcelas vencidas vs valor integral da dívida pendente)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço constante do contrato satisfaz o requisito da comprovação da mora previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), e por aplicar o entendimento de que a purgação da mora exige o pagamento do valor integral da dívida pendente conforme REsp 1.418.593/MS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento