AREsp 2464178 - DECISAO

AREsp 2464178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, que admite como suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato para constituição em mora, sendo irrelevante a prova do recebimento pessoal, e porque esta Corte admite a notificação por telegrama digital com certidão de entrega.

Parties
Agravante: RENATO DE CASTRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Telegrama Digital, Honorários Recursais, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Telegrama Digital Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE CASTRO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por telegrama digital ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento pessoal da notificação pelo devedor
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, que admite como suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato para constituição em mora, sendo irrelevante a prova do recebimento pessoal, e porque esta Corte admite a notificação por telegrama digital com certidão de entrega.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.