REsp 2080829 - DECISAO

REsp 2080829 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao afastar a necessidade de apresentação do título original sem comprovação de que a cédula não circulou; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte a juntada do título original, sob pena de extinção do feito.

Parties
Recorrente: ANA CELIA OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada De Documento Original, Formação Do Processo, Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada De Documento Original Formação Do Processo Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

ANA CELIA OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para o aparelhamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Exigência de comprovação de que o título não circulou para admitir cópia reprográfica
  3. 3 Aplicação da Lei 13.986/2020 quanto à forma de emissão da CCB

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao afastar a necessidade de apresentação do título original sem comprovação de que a cédula não circulou; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte a juntada do título original, sob pena de extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja conferida à parte recorrida oportunidade de apresentar o título original, sob pena de extinção do feito.
  • Publique-se.