REsp 2040191 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada a ilegalidade ou abusividade da taxa de juros contratada e considerando que o reconhecimento da abusividade demandaria reexame das cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: VINICIUS ARRUDA CALIXTO ALEM; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS ARRUDA CALIXTO ALEM

AGRAVANTE

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-contratual
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a ilegalidade ou abusividade da taxa de juros contratada e considerando que o reconhecimento da abusividade demandaria reexame das cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015