REsp 2137230 - DECISAO

Havendo reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade, e à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), tal abusividade descaracteriza a mora; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties: Recorrente: JOSÉ AUGUSTO KOPSCH; Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização, Súmulas

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Parties

JOSÉ AUGUSTO KOPSCH

Recorrente

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora mesmo sem depósito do valor incontroverso
2 Aplicação do entendimento do Tema 28/REsp 1.061.530/RS
3 Relevância do depósito do valor incontroverso para afastar a mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a caracterização da mora.
Inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem.