AREsp 2589607 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o substabelecimento apresentado não possui assinatura e a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não promoveu o saneamento do vício, sendo aplicável o art. 76, § 2º, I, do CPC, assim como a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Réu: ANDERSON FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Representação Processual, Procuração, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 115/stj
PROCESSUAL CIVIL Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Representação Processual Procuração Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

ANDERSON FELIPE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição recursal
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual e não cumprimento do prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 invalidação de substabelecimento sem assinatura

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o substabelecimento apresentado não possui assinatura e a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não promoveu o saneamento do vício, sendo aplicável o art. 76, § 2º, I, do CPC, assim como a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.