REsp 2130903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODAIR MARIA SCHLINDWEIN, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. INSURGÊNCIADA PARTE RÉ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRETENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP - TEMA 958). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 4. SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 5. TARIFA DE CADASTRO (TC). PRETENSO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO E EXIGÊNCIA DO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. VALOR DO ENCARGO, ADEMAIS, NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL QUE É INCAPAZ DE OBSTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE RÉ EM FACEDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 308) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 347-349). Em suas razões, o recorrente alega violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Defende a aplicação do prequestionamento ficto ao exame do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.866/96 e da orientação consolidada no STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Afirma, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.866/96, aduzindo que o tribunal de origem não observou a orientação 2 do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao afastar a desconsideração da mora, a despeito do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Postula a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contrarrazões às e-STJ fls. 386-396 . É o relatório. DECIDO. A irresignação merece parcial acolhida. Inicialmente, não se vislumbra a apontada omissão no acórdão recorrido que expressamente analisou a questão da desconsideração da mora, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, o tribunal de origem assim dirimiu a questão relativa à descaracterização da mora: "3.5. Da (des)caracterização da mora Defendeu o apelante que a mora resulta descaracterizada, pois reconhecida a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção, j. 22-10-2008(Temas 28 e 29), segundo o qual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.". Outrossim, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça editou a Súmula n. 66 nos seguintes termos: "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Portanto, embora reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, observa-se que o mutuário deixou de comprovar o depósito da parte incontroversa do débito, de modo que resta desprovido o recurso no ponto." (e-STJ fl. 307) O aresto impugnado está em contrariedade ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Ressalta-se, ainda, que a descaracterização da mora enseja o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão manejada pela instituição financeira ora recorrida. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.327.265/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) A majoração dos honorários advocatícios recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, somente é cabível no caso de não conhecimento ou improvimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Confira-se os precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. INFRAERO E EMPRESA EXPLORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LITIGANTES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESSARCIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO FOI REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015 (..) IV - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que somente é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o recurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp 1.727.396/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018. (..) VI - Embargos de declaração acolhidos parcialmente." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.039.956/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.023/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020 - grifou-se) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente e julgar improcedente a ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado dessa decisão, devem os autos voltar à origem para as providência cabíveis, decorrentes da improcedência da busca e apreensão. Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA