REsp 2172239 - DECISAO

REsp 2172239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou os argumentos federais suscitados pelo recorrente (falta de prequestionamento), impedindo a análise do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial sobre...

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Parties
Recorrente: THIAGO AZEVEDO DA SILVA; Autor/credor Fiduciário: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Capitalização De Juros, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Capitalização De Juros Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

THIAGO AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Autor/credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados
  3. 3 alegada ilegalidade da capitalização diária de juros e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração, não enfrentou os argumentos federais suscitados pelo recorrente (falta de prequestionamento), impedindo a análise do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial sobre capitalização de juros e descaracterização da mora não demonstrou similitude fática suficiente, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88 (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC