AREsp 2729028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu liminar — decisão de natureza precária — de modo que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar tutela provisória (analogia à Súmula n. 735/STF), ademais o reexame de fatos e provas é vedado na via especial...

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Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST IMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Liminar, Notificação Extrajudicial, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Esgotamento De Instâncias
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Tutela Provisória Liminar Notificação Extrajudicial Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST IMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar (aplicação analógica da Súmula n. 735/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pela via especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da mora por notificação extrajudicial e efeito da citação válida (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado deferiu liminar — decisão de natureza precária — de modo que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar tutela provisória (analogia à Súmula n. 735/STF), ademais o reexame de fatos e provas é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; subsidiariamente, registrou-se que a citação válida supriu a necessidade de comprovação da notificação nos termos do art. 240 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.