AREsp 2600286 - DECISAO

AREsp 2600286 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, entendeu o tribunal que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, dispensando a prova de seu efetivo recebimento; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE); Recorrido: JAILSON DE SOUZA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE)

Recorrente

JAILSON DE SOUZA DA PAIXAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a mora do devedor
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação para fins de constituição em mora
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1.132)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, entendeu o tribunal que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, dispensando a prova de seu efetivo recebimento; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora de JAILSON DE SOUZA DA PAIXAO
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que prossiga no julgamento do feito