AREsp 2807758 - DECISAO

AREsp 2807758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu que não houve cobrança de encargos declarados abusivos no período da normalidade contratual aptos a descaracterizar a mora; a taxa contratual, analisada em conjunto com as circunstâncias da contratação, não se distancia de forma substancial da média do BACEN, e a capitalização estava expressamente pactuada, de modo que a mora resta configurada e a ação de busca e apreensão se mantém procedente.

Parties
Recorrente/agravante: MAURO BORGES DOS SANTOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Abusividade De Encargos, Capitalização De Juros, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Abusividade De Encargos Capitalização De Juros +1 more

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Parties

MAURO BORGES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 485, IV, § 3º do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 caracterização da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e concluiu que não houve cobrança de encargos declarados abusivos no período da normalidade contratual aptos a descaracterizar a mora; a taxa contratual, analisada em conjunto com as circunstâncias da contratação, não se distancia de forma substancial da média do BACEN, e a capitalização estava expressamente pactuada, de modo que a mora resta configurada e a ação de busca e apreensão se mantém procedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial