REsp 2174938 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (decreto Lei Nº 911/1969) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 se o Tema Repetitivo nº 1.040/STJ impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar
2. 2 se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário antes do cumprimento da liminar consolida a angularização da relação processual e torna cabível o arbitramento da verba sucumbencial
3. 3 qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais quando a ação é extinta por indeferimento da petição inicial por ausência de emenda para juntada de notificação válida

Ratio Decidendi

O Tema 1.040/STJ limita-se a indicar o momento adequado para a análise da contestação, não impedindo sua apresentação antes da execução da liminar; o comparecimento espontâneo do devedor com apresentação de defesa supre a citação e angulariza a relação processual, tornando possível o arbitramento de honorários sucumbenciais; na hipótese de extinção da ação por indeferimento da petição inicial por ausência de emenda para juntada de notificação válida (comprovação de mora), o credor fiduciário autor, que deu causa ao prosseguimento irregular da ação, deve ser condenado ao pagamento dos honorários, a serem fixados pelo Tribunal de origem conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Condenar a parte autora (BANCO PAN S/A) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo patamar deve ser fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com as circunstâncias da demanda e com os parâmetros do art. 85 do CPC