AREsp 2535256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a notificação extrajudicial tenha sido remetida ao endereço constante do contrato, não houve comprovação do efetivo recebimento do documento (AR devolvido por motivo 'ausente' e sem assinatura), insuficiência esta para constituir o devedor em mora e, portanto, justificativa para a manutenção da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Banco Autor: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Comprovação Por Aviso De Recebimento (ar), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 72 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Comprovação Por Aviso De Recebimento (ar) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente / Banco Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de constituição em mora
  2. 2 Eficácia probatória do Aviso de Recebimento devolvido com a indicação 'ausente'
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão da liminar e para o desenvolvimento válido do processo na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a notificação extrajudicial tenha sido remetida ao endereço constante do contrato, não houve comprovação do efetivo recebimento do documento (AR devolvido por motivo 'ausente' e sem assinatura), insuficiência esta para constituir o devedor em mora e, portanto, justificativa para a manutenção da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.