AREsp 2793245 - DECISAO

AREsp 2793245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a comprovação da mora, para fins de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, se efetiva com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento, e que o credor não pode ser prejudicado pela desatualização ou insuficiência do endereço indicado pelo devedor; determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Autora/agravante: autora (instituição financeira); Réu/devedor: réu (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento, Prova Do Recebimento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento +2 more

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Parties

autora (instituição financeira)

Autora/agravante

réu (devedor)

Réu/devedor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora para fins de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento efetivo da notificação extrajudicial pelo devedor
  3. 3 Se a responsabilidade pela desatualização ou insuficiência do endereço informado recai sobre o credor ou sobre o devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a comprovação da mora, para fins de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, se efetiva com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento, e que o credor não pode ser prejudicado pela desatualização ou insuficiência do endereço indicado pelo devedor; determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Intimem-se.