REsp 2088579 - DECISAO

REsp 2088579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, dispensando-se a prova de recebimento, e concedeu-se provimento ao recurso especial para que, caracterizada a mora, o Tribunal de origem proceda ao julgamento da ação de busca e apreensão conforme seu convencimento.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 171/172 e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem necessidade de prova do recebimento
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.132/STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, dispensando-se a prova de recebimento, e concedeu-se provimento ao recurso especial para que, caracterizada a mora, o Tribunal de origem proceda ao julgamento da ação de busca e apreensão conforme seu convencimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 171/172 e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão de e-STJ fls. 171/172.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para que, caracterizada a mora, o Tribunal de origem julgue a ação de busca e apreensão como entender de direito.