AREsp 2789138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC. 2. Quanto à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, a orientação desta Corte é no sentido de que "(..), a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AgInt no AR Esp 1437994/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por DIEFEN BROS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, contra decisão monocrática (fls. 448-453, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 317, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pelo princípio da causalidade, os ÔNUS SUCUMBENCIAIS devem ser arcados pela parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da demanda cautelar de busca e apreensão. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 334-336, e-STJ). Os segundos foram rejeitados com imposição de multa (fls. 353-358, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 364-376, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, e ii) artigo 85 do CPC, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido e atribuiu à ora recorrida a obrigação de pagar os honorários advocatícios ao procurador do vencedor. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 412-414, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 421-430, e- STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 435-436, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 448-453, e-STJ), foram adotados os seguintes fundamentos: i) ausência de ofensa ao artigo 1022 do CPC, e ii) rever o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 457-461, e-STJ), no qual a agravante reitera a ofensa ao artigo 1022 do CPC, e aduz não ser caso de análise das provas dos autos, mas sim, a condenação do vencido no pagamento de honorários ao advogado do vencedor. Não foi apresentada impugnação (fl. 465, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC. 2. Quanto à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, a orientação desta Corte é no sentido de que "(..), a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AgInt no AR Esp 1437994/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). 3 . Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que merece ser mantida. 1. Não prospera a omissão apontada em que indica ofensa ao artigo 1022 do CPC. Consoante assentado, a recorrente aponta violação ao artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, quanto às alegações de impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum no julgamento dos embargos de declaração (fls. 334-335, e-STJ, grifou-se): Não obstante os argumentos da recorrente, sua pretensão recursal não se subsume em nenhuma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Primeiro: a ora embargante não é "autor". Se trata de demanda cautelar de busca e apreensão, em que a ora embargante figura no polo passivo da ação. Ou seja, é a ré, não a autora. Segundo: o acórdão, de forma clara, expressa e fundamentada, descendo aos detalhes, reconheceu que a fiduciante não fez o pagamento integral dos valores, porque embora tenha feito o pagamento das parcelas principais COM ATRASO, ainda o fez sem o acréscimo dos encargos moratórios: (..) A instituição financeira ingressou com a presente demanda sustentando que a empresa requerida deixou de pagar as obrigações assumidas a partir da parcela vencida em 17.02.2023, mesma parcela pela qual a empresa requerida foi notificada (notificação expedida em 15.03.2023 e recebida em 22.03.2023 - evento 1, cont. 10); e a demanda foi ajuizada em 25.04.2023. Os comprovantes de pagamento acostados no evento 21, comp.5, evidenciam que a parcela vencida em 17.02.2023 foi paga em 03.03.2023, e a parcela vencida em 17.03.2023 foi paga em 20.03.2023. Ou seja, elas foram pagas com atraso. Ocorre que em que pese a requerida tenha feito o pagamento das parcelas - reconhecido pela instituição financeira credora, conforme cálculo acostado com a inicial - o fez em atraso, e não pagou os encargos moratórios incidentes. Com efeito, embora o valor principal das parcelas tenha sido pago pela fiduciante, ela deixou de pagar os encargos moratórios decorrentes do atraso a que deu causa. Em outras palavras, como não pagou as parcelas nas datas estipuladas, deveria ter feito o pagamento do principal (cada parcela no valor de R$ 3.285,41) e, também, dos encargos previstos no contrato para o caso de inadimplência - juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (cláusula N, item VI, do contrato). Mas, não foi assim que procedeu, limitando-se a fazer o pagamento do "valor bruto", ou seja, o valor das parcelas do contrato sem fazer incidir qualquer encargo decorrente da sua inadimplência, circunstância que conduz ao reconhecimento de que pagamento integral não houve, e como consequência, legítimo se mostrou o ajuizamento da demanda cautelar de busca e apreensão, pois havia ocorrido o vencimento antecipado de toda a dívida. (..) Terceiro: a aplicação do princípio da causalidade - que se deu de forma fundamentada - não poderia ser diferente. Quem deu causa ao ajuizamento desta demanda foi a empresa requerida e, como tal, deve responder pelos ônus sucumbenciais. Quarto, especificamente quanto à alegação de que "O provimento do Recurso para reformar a sentença de alterar a condenação de pagamento de honorários, diminuindo para R$1.000,00, nega vigência ao §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e, ainda, afronta a tese constante do Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribuna de Justiça", os honorários foram fixados em favor do advogado da instituição financeira requerente, de tal sorte que somente ela/seu advogado teriam interesse em se insurgir contra o valor estabelecido. A bem da verdade, acolher o os aclaratórios da requerida/ora embargante importaria em prejudicar ela própria. Para além disso, os fundamentos para a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 constaram de forma clara, expressa e fundamentada. Mais não precisa ser dito. Como visto, as teses da parte insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão ou contradição, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.116.996/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MONTANTE, PERCENTUAL E DECAIMENTO. AVERIGUAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. CONCLUSÕES ADOTADAS COM FASE EM ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise das conclusões acerca do nexo causal, dano moral, valor da indenização, montante, decaimento e percentual de sucumbência e à litigância de má-fé, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula n.º 284 do STF. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.665/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos . (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.979.004/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) grifou-se Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC. 2. Não há como prosperar a indicação de ofensa ao 85 do CPC, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A recorrente aponta ofensa ao artigo 85 do CPC, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido e atribuiu à ora recorrida a obrigação de pagar os honorários advocatícios ao procurador do vencedor. No que toca à verba honorária, o Tribunal de origem assentou que (fl. 316, e- STJ): Julgada improcedente a demanda cautelar, a requerente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, fixados em em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.173,50). Diante do resultado do julgamento e pela aplicação do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da requerente. Quanto ao valor da verba honorária, a rigor seria o caso de fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ocorre que em suas razões recursais a instituição financeira sustenta que este percentual, que havia sido aplicado na sentença, "afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" e importa em enriquecimento sem causa do advogado, requerendo a fixação em "no máximo R$ 1.000,00 (um mil reais)." Ora, se o percentual de 10% sobre o valor da causa é desproporcional a título de honorários ao advogado da parte adversa e tal importa em enriquecimento indevido do causídico, a mesma premissa deve ser observada na fixação dos honorários do seu procurador, sob pena de se aplicar dois pesos e duas medidas. Assim, fixo a verba honorária sucumbencial devida pela requerida ao advogado da requerente em R$ 1.000,00. Primeiramente, destaca-se que, quanto à fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, a orientação desta Corte é no sentido de que "(..), a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AgInt no AR Esp 1437994/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, D Je 07/06/2021). E, ainda, rever o percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos patronos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. Além disso, "a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente" (AgInt no AR Esp 1133717/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, D Je 2/5/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp 1499390/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, D Je 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, somente sendo relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. Na hipótese em exame, o valor arbitrado a título de verba honorária foi estabelecido pelo Tribunal de origem em razão de, no entender do julgador, ser razoável diante das peculiaridades da causa, bem como diante do trabalho despendido e realizado pelo profissional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, D Je 01/02/2017) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.