AREsp 2781350 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada se refere à concessão de tutela liminar em ação de busca e apreensão, cuja reavaliação pelo recurso especial está obstada pela natureza precária da tutela e pelas Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ; além disso, a mora foi comprovada por...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Requerida: Requerida; Autor: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/liminar, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Notificação Extrajudicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 1132
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/liminar Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Requerida

Requerida

Banco autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 constituição em mora por notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 impenhorabilidade do bem e sua essencialidade para a atividade econômica (art. 833, incs. V e VII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria atacada se refere à concessão de tutela liminar em ação de busca e apreensão, cuja reavaliação pelo recurso especial está obstada pela natureza precária da tutela e pelas Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ; além disso, a mora foi comprovada por notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 e do Tema Repetitivo 1132 do STJ, não havendo prova suficiente da essencialidade do bem nem da impossibilidade de sua substituição, e a garantia fiduciária afasta o benefício da impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.