AREsp 2766091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ESTUDANTE DE ESCOLA VIZINHA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No recurso especial, alega a agravante que o acórdão violou o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, visto que a mora teria sido comprovada dado o envio da notificação extrajudicial ao endereço da devedora agravada, ainda que recebida por terceiro. Aponta divergência jurisprudencial quanto ao tema. Nas contrarrazões ao recurso, às fls. 378-381, alega a agravada que não houve comprovação da mora pela agravante. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de ação de busca e apreensão de bem móvel garantido por alienação fiduciária ajuizada pela agravante, Banco Volkswagen S/A, em face da agravada, Lindinalva Oliveira da Silva. Em primeira instância, o Juízo deferiu a tutela provisória em caráter liminar pleiteada pela agravante e determinou a busca e apreensão do bem, por entender que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e que não há necessidade de que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Interposto agravo de instrumento pela agravada, o TJAL deu provimento ao recurso. Entendeu o Tribunal que a notificação encaminhada à agravada não cumpriu sua finalidade precípua, eis que "foi entregue a pessoa que sequer reside em seu endereço e que se tratava, na realidade, de estudante de escola vizinha à sua residência" (fl. 332). Transcrevo (fls.331-332): No caso específico dos autos, consta, à fl. 55 do processo original, a notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual da Autora, assinada, porém, por terceiro. Tal fato, por si só, não tornaria irregular a comprovação da mora, pois, consoante destacado alhures, é prescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. A parte Agravante, no entanto, demonstrou que a notificação foi entregue a pessoa que sequer reside em seu endereço e que se tratava, na realidade, de estudante de escola vizinha à sua residência (fl. 240). Nesse sentido, observe-se o relato assinado pelo próprio funcionário dos Correios responsável pela entrega, à fl. 240 dos autos: Sr. Franscisco Alberto Marcelino de Freitas, carteiro, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº 200, Barro Duro, Maceió-AL. Entreguei a carta registrada na casa nº 74 às 11:00 horas da manhã a uma mocinhas que estavam jogando bola dentro da casa. Perguntei se o nome que constava na correspondência pertencia aquela residência e fui respondido que sim. Acredito que distraídas devem ter guardado em algum local e não conseguem encontrar. Entreguei a correspondência a uma das fardadas que brincava dentro da casada naquele momento, não chamando o proprietário, pois não era "mão própria", onde apenas quem pode assinar é do titular a quem foi direcionada a carta, não sendo nessa modalidade, qualquer pessoa que esteja na residência poderá recebê-la. Destarte, as peculiaridades do caso em análise, adequadamente comprovadas, tornam verossímil a alegação da parte Recorrente de que nunca recebeu a notificação, a qual, por conseguinte, não cumpriu sua finalidade precípua, qual seja, cientificar o devedor a respeito da mora. Em face do acórdão, a agravante interpôs recurso especial, que entendo merecer provimento. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1.132, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ficou também definido que, nesses casos, a mora é automática, ou seja, ocorre com o vencimento da dívida, independentemente de aviso prévio. Portanto, basta que o credor demonstre o envio da notificação por via postal para o endereço contratualmente previsto, não sendo exigida a prova de que o devedor a recebeu pessoalmente. Esse entendimento foi consolidado no voto vencedor proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, que esclareceu: Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. No presente caso, verifico que o TJAL se afastou do entendimento proferido por esta Corte. Apesar de o Tribunal ter realizado uma distinção, devido às especificidades do caso, constata-se, pelas premissas contidas no próprio acórdão, que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada ao endereço contratual da agravada pela agravante. Nesse sentido, ainda que a carta tenha sido recebida por terceira pessoa que não reside na residência, esse fato, por si só, não elide o preenchimento dos requisitos para o deferimento da busca e apreensão requerida pela agravante. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reestabelecer a decisão recorrida por agravo de instrumento que determinou a busca e apreensão do bem móvel objeto da demanda. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA