AREsp 2881125 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 1132/STJ, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo necessário demonstrar o efetivo recebimento; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: JOSEANE CRISTINA DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial provido, reconhecendo-se a constituição em mora da agravada e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

JOSEANE CRISTINA DE LIMA MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova do recebimento da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Tema 1132/STJ aos autos

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1132/STJ, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir o devedor em mora, não sendo necessário demonstrar o efetivo recebimento; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial provido, reconhecendo-se a constituição em mora da agravada e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a constituição em mora da agravada