REsp 2234209 - DECISAO

REsp 2234209 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada pelo STJ (Tema 1.132) de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do recebimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu a efetiva retirada da correspondência (AR não reclamado, anotação 'não procurado') divergiu do entendimento desta Corte e foi reformado, declarando-se comprovada a constituição em mora e determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; declarada comprovada a constituição em mora da parte recorrida; autos remetidos ao juízo singular para prosseguimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória, Pressuposto De Procedibilidade, Vedação À Decisão Surpresa, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Econômico Do Consumidor Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Premonitória Pressuposto De Procedibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.132 (REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS)
  3. 3 Se a anotação 'não procurado' no AR afasta a constituição da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese consolidada pelo STJ (Tema 1.132) de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do recebimento; assim, o acórdão do Tribunal de origem que exigiu a efetiva retirada da correspondência (AR não reclamado, anotação 'não procurado') divergiu do entendimento desta Corte e foi reformado, declarando-se comprovada a constituição em mora e determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada comprovada a constituição em mora da parte recorrida; autos remetidos ao juízo singular para prosseguimento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro por comprovada a constituição em mora da parte recorrida.