REsp 2230967 - ACORDAO

REsp 2230967 - ACORDAO

O STJ concluiu que, conforme entendimento desta Corte, a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 ao § 5º do art. 921 do CPC/15 afasta a imposição de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente; verificou-se que o acórdão recorrido (TJ/PR) aplicou o dispositivo à prescrição da pretensão executiva, em divergência com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame à luz do entendimento firmado no voto.

Parties
Recorrentes (avalistas): JORGE PAULO PETRY e OUTROS; Recorrida (exequente): SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Sucumbenciais, Art. 921, § 5º Do Cpc/15, Lei 14.195/2021
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Sucumbenciais Art. 921, § 5º Do Cpc/15 Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE PAULO PETRY e OUTROS

Recorrentes (avalistas)

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, § 5º do CPC à hipótese de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Efeito da Lei 14.195/2021 sobre afastamento dos ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Conversão de ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme entendimento desta Corte, a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 ao § 5º do art. 921 do CPC/15 afasta a imposição de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente; verificou-se que o acórdão recorrido (TJ/PR) aplicou o dispositivo à prescrição da pretensão executiva, em divergência com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame à luz do entendimento firmado no voto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para fins de analisar a controvérsia à luz do entendimento firmado no voto.