AREsp 2814253 - DECISAO

AREsp 2814253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão quando a instrução com cópia não gera dúvida sobre a autenticidade ou circulação do título, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ; reconheceu-se também a configuração da mora pela notificação extrajudicial enviada por carta com aviso de recebimento; e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Cópia Do Título, Notificação De Constituição Em Mora, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Cópia Do Título Notificação De Constituição Em Mora Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário
  2. 2 contrariedade aos arts. 26 e 29 da Lei 10.931/2004 alegada pelo recorrente
  3. 3 admissibilidade de cópia digitalizada do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão quando a instrução com cópia não gera dúvida sobre a autenticidade ou circulação do título, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ; reconheceu-se também a configuração da mora pela notificação extrajudicial enviada por carta com aviso de recebimento; e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade da obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.