REsp 1866227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a notificação extrajudicial por meios digitais quando encaminhada ao endereço indicado no contrato e comprovado o recebimento; os argumentos da agravante não infirmaram a decisão que havia determinado o retorno dos autos à origem para...

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Parties
Agravante: OLGALINA ETELVINA DE ARAÚJO; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Alienação Fiduciária, Meios Digitais De Notificação, Comprovação De Recebimento
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Alienação Fiduciária Meios Digitais De Notificação Comprovação De Recebimento

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Parties

OLGALINA ETELVINA DE ARAÚJO

Agravante

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por meio digital/eletrônico para constituição em mora do devedor fiduciante
  2. 2 Necessidade de comprovação do recebimento (AR) versus telegrama digital/e-mail
  3. 3 Incidência da prova e competência da fase probatória para discutir eventual nulidade da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a notificação extrajudicial por meios digitais quando encaminhada ao endereço indicado no contrato e comprovado o recebimento; os argumentos da agravante não infirmaram a decisão que havia determinado o retorno dos autos à origem para reapreciação com base nessa premissa, sendo eventuais nulidades da prova questão para a instrução probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação pelo Tribunal local, à luz da possibilidade de comprovação da mora por meios digitais.