REsp 2130373 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, além da comprovação da mora e da juntada do contrato escrito, quando o bem objeto da alienação fiduciária encontra-se registrado em nome de terceiro a petição inicial deve ser instruída com prova de que a posse/tradição do bem foi transferida ao devedor fiduciante; não é exigido o registro da garantia no certificado de registro do veículo para eficácia entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a comprovação da tradição do bem pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII (FUNDO); Recorrido: ALINE DE ASSIS ARAUJO; Proprietária Registral: MARIANA CRISTINA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso E Remessa Ao Juízo De Origem Para Complementação De Provas
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro De Veículo, Prova De Tradição/posse, Comprovação De Mora, Contrato Bancário
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro De Veículo Prova De Tradição/posse Comprovação De Mora +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII (FUNDO)

Recorrente

ALINE DE ASSIS ARAUJO

Recorrido

MARIANA CRISTINA CRUZ DA SILVA

Proprietária Registral

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso E Remessa Ao Juízo De Origem Para Complementação De Provas

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do veículo em nome de terceiro impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é necessário provar a tradição/transferência de posse quando o bem está registrado em nome de terceiro
  3. 3 Quais documentos são indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão (contrato escrito e comprovação da mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, além da comprovação da mora e da juntada do contrato escrito, quando o bem objeto da alienação fiduciária encontra-se registrado em nome de terceiro a petição inicial deve ser instruída com prova de que a posse/tradição do bem foi transferida ao devedor fiduciante; não é exigido o registro da garantia no certificado de registro do veículo para eficácia entre as partes; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a comprovação da tradição do bem pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com a concessão de prazo para que o FUNDO demonstre que a posse do veículo objeto da alienação fiduciária foi transferida a ALINE DE ASSIS ARAUJO.