REsp 2219965 - DECISAO

REsp 2219965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou no art. 14 do CDC e reconheceu a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 309 do CC e incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outros óbices sumulares, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JONAS CASTRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Inadimplemento Contratual, Golpe Do Whats App (fraude), Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Inadimplemento Contratual Golpe Do Whats App (fraude) Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS CASTRO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 309 do CC, 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 309 do CC
  3. 3 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou no art. 14 do CDC e reconheceu a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 309 do CC e incide a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e outros óbices sumulares, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.