REsp 2248413 - DECISAO

REsp 2248413 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o efeito do comparecimento espontâneo e da apresentação de contestação em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, sendo necessário reapreciação à luz do entendimento consolidado do STJ; declarou-se, contudo, que a alegação de omissão por art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada com clareza e precisão.

Parties
Recorrente: DIEGO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Comparecimento Espontâneo, Citação, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo Nº 1.040/stj, Omissão/pareceres (art. 1.022 Cpc), Julgamento Monocrático (art. 932 CPC / Súmula 568/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Comparecimento Espontâneo Citação Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Nº 1.040/stj Omissão/pareceres (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DIEGO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o comparecimento espontâneo supre a citação em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 se a apresentação de contestação antes da execução da liminar estabiliza a relação processual e autoriza arbitramento de honorários sucumbenciais
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e possibilidade de prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte sobre o efeito do comparecimento espontâneo e da apresentação de contestação em ação de busca e apreensão fundada no DL nº 911/1969, sendo necessário reapreciação à luz do entendimento consolidado do STJ; declarou-se, contudo, que a alegação de omissão por art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada com clareza e precisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.