REsp 2196178 - DECISAO

REsp 2196178 - DECISAO

O Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (incluindo endereço eletrônico) é suficiente para comprovar a mora na ação de busca e apreensão; todavia, foi provido em parte o recurso especial para afastar a multa aplicada, por falta de demonstração do caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Parties
Recorrente: VICTOR MONTEIRO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Agravo Interno, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Agravo Interno Multa Recursal

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Parties

VICTOR MONTEIRO DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, inclusive endereço eletrônico, é suficiente para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão fundada no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se foi adequada a aplicação de multa recursal por oposição de agravo interno (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e referências a art. 1.021, § 4º)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (incluindo endereço eletrônico) é suficiente para comprovar a mora na ação de busca e apreensão; todavia, foi provido em parte o recurso especial para afastar a multa aplicada, por falta de demonstração do caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
  • Publique-se. Intimem-se.