REsp 2237366 - DECISAO

REsp 2237366 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132), a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária se faz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o recurso foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: autora (instituição financeira); Réu: devedor (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Provimento, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento, Decreto Lei 911/1969, Lei 13.043/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Com Aviso De Recebimento Decreto Lei 911/1969 Lei 13.043/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora (instituição financeira)

Recorrente

devedor (pessoa física)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Provimento, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que não recebido pelo destinatário (retorno com "NÃO PROCURADO"), é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do efetivo recebimento da notificação para configuração da mora

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132), a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária se faz com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; assim, o recurso foi provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão

Orders

  • Dar prosseguimento à ação de busca e apreensão
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso