AREsp 3040852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a extinção por abandono exige intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Cpc), Prova Da Localização Do Bem, Conversão Da Ação Em Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Cpc) Prova Da Localização Do Bem Conversão Da Ação Em Execução Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEBER COSTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 Se a exigência de prova cabal da localização do bem pode justificar a extinção do processo
  3. 3 Se seria necessário reexaminar prova e fatos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a extinção por abandono exige intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.