REsp 2207392 - DECISAO

REsp 2207392 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados ou de enfrentamento específico das teses suscitadas no acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação das razões recursais e pela necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional indicado; determina-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: P.A. GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cartularidade, Circulabilidade Da Cédula De Crédito Bancária, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cartularidade Circulabilidade Da Cédula De Crédito Bancária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Prequestionamento +3 more

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Parties

P.A. GOMES DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados ou de enfrentamento específico das teses suscitadas no acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação das razões recursais e pela necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional indicado; determina-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.