AREsp 3056555 - ACORDAO

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Aplicando-se subsidiariamente a Lei Uniforme de Genebra às cédulas de crédito bancário (art.44 Lei 10.931/2004), impõe-se o prazo prescricional de três anos contado do vencimento (art.70 LUG) e o art.71 LUG determina que a interrupção da prescrição produz efeito apenas para a pessoa contra quem foi realizada; assim, a inclusão da avalista no polo passivo após o decurso do prazo não afasta a prescrição direta, cabendo acolher a exceção de pré-executividade e condenar a exequente ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade.

Parties
Recorrente / Exequente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (SOLVE); Recorrida / Avalista / Excipiente: J. F. Rocha Santos - EPP (J. F. ROCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (conhecimento parcial do agravo e manutenção do acórdão recorrido).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Legislação Cambial, Lei Uniforme De Genebra, Lei 10.931/2004
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prescrição Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (SOLVE)

Recorrente / Exequente

J. F. Rocha Santos - EPP (J. F. ROCHA)

Recorrida / Avalista / Excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 aplicação subsidiária da legislação cambial às cédulas de crédito bancário (art.44 Lei 10.931/2004)
  3. 3 prazo prescricional trienal (art.70 LUG)

Ratio Decidendi

Aplicando-se subsidiariamente a Lei Uniforme de Genebra às cédulas de crédito bancário (art.44 Lei 10.931/2004), impõe-se o prazo prescricional de três anos contado do vencimento (art.70 LUG) e o art.71 LUG determina que a interrupção da prescrição produz efeito apenas para a pessoa contra quem foi realizada; assim, a inclusão da avalista no polo passivo após o decurso do prazo não afasta a prescrição direta, cabendo acolher a exceção de pré-executividade e condenar a exequente ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (conhecimento parcial do agravo e manutenção do acórdão recorrido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento (recurso especial desprovido)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de J. F. ROCHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC