AREsp 2896180 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência de outros documentos para instruir a demanda (Súmula n. 83) e há deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso

Parties
Agravante: TLG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Desprovido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Comissão De Permanência, Mora, Demonstrativo De Débito, Abusividade De Encargos
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TLG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Desprovido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstrativo discriminado do débito impõe a extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 320 e 485, IV, do CPC)
  2. 2 Se a abusividade de encargos contratuais descaracteriza a mora (arts. 421, 421-A e 422 do CC)
  3. 3 Se incide a Súmula n. 565 do STJ para invalidar tarifas em contrato de 29/03/2021

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência de outros documentos para instruir a demanda (Súmula n. 83) e há deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC