REsp 2237373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 1.132/STJ) de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, inclusive quando a correspondência retorna com 'não procurado', razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PATRÍCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovação da mora, mesmo quando a correspondência retorna com a anotação 'não procurado'?
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de precedente superveniente?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte (Tema 1.132/STJ) de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, inclusive quando a correspondência retorna com 'não procurado', razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial