AREsp 3137710 - DECISAO

AREsp 3137710 - DECISAO

Por ser a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial dotado de cartularidade e possibilidade de circulação, exige-se a juntada da via original para instruir a ação de busca e apreensão, a fim de evitar circulação ilegítima e duplicidade de cobrança; além disso, questões fático-probatórias e fundamentos não impugnados pelo recorrente impedem o conhecimento da insurgência ou exigem reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente / Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Executado / Agravado: JOAO IRAILDO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Cartularidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Cartularidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Exequente / Agravante

JOAO IRAILDO ABREU

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instruir ação de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de circulação do título e prevenção de cobrança em duplicidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 425, VI; 489, §1º, III e VI; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por ser a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial dotado de cartularidade e possibilidade de circulação, exige-se a juntada da via original para instruir a ação de busca e apreensão, a fim de evitar circulação ilegítima e duplicidade de cobrança; além disso, questões fático-probatórias e fundamentos não impugnados pelo recorrente impedem o conhecimento da insurgência ou exigem reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.