AREsp 3093037 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva por violação ao dever de informação; tal abusividade descaracteriza a mora, afastando o pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, e a revisão contratual é admissível como matéria de defesa no processo.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Revisão Contratual, Mora, Dever De Informação, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Capitalização Diária De Juros Revisão Contratual Mora Dever De Informação Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 Caracterização de abusividade de encargos e seus efeitos na mora do devedor
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual como defesa na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, pois a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva por violação ao dever de informação; tal abusividade descaracteriza a mora, afastando o pressuposto essencial da ação de busca e apreensão, e a revisão contratual é admissível como matéria de defesa no processo.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015