AREsp 3102115 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, e porque a matéria sobre constituição em mora em contratos com alienação fiduciária está pacificada pelo Tema 1.132/STJ, segundo o qual é...

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Parties
Agravante: TROPTRADY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

TROPTRADY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, e porque a matéria sobre constituição em mora em contratos com alienação fiduciária está pacificada pelo Tema 1.132/STJ, segundo o qual é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, mesmo que a correspondência tenha retornado sem comprovante de recebimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial