AREsp 2788359 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, na hipótese de busca e apreensão convertida em depósito, o avalista responde pelo pagamento do valor do bem, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançado pela Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: KÁTIA PINHO DUARTE; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Depósito, Ilegitimidade Passiva, Avalista (aval), Alienação Fiduciária, Negação De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Depósito Ilegitimidade Passiva Avalista (aval) Alienação Fiduciária Negação De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KÁTIA PINHO DUARTE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do avalista em ação de busca e apreensão convertida em depósito
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, na hipótese de busca e apreensão convertida em depósito, o avalista responde pelo pagamento do valor do bem, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e alcançado pela Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.