AREsp 2788359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual afastou a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, sob o fundamento de que, em ações de busca e apreensão convertidas em depósito, a responsabilidade pelo pagamento do valor do bem recai sobre o avalista, que assume a responsabilidade solidária pelo débito inscrito nos títulos executivos. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KÁTIA PINHO DUARTE (KÁTIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INADIMPLEMENTO - SOLIDARIEDADE DOS AVALISTAS - LIMITAÇÃO CONDENAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO. - Estabelece o artigo 492, do CPC, ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, a condenação ao pagamento do valor equivalente ao do bem não localizado é consectário lógico. - Não há cerceamento de defesa se, intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. - A avalista de título executivo assume voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento da dívida inscrita nos referidos títulos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, respondendo solidariamente pelo débito. - O direito consumerista não se aplica aos contratos de capital de giro celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao custeio das suas atividades. - Tratando-se de ação de busca e apreensão convertida em depósito, a condenação não pode ultrapassar o valor do bem dado em garantia fiduciária." - Minora-se o percentual de honorários sucumbenciais quando, a despeito do longo trâmite da demanda, a matéria em debate é sucinta e a lide foi julgada antecipadamente (e-STJ, fls. 637-654). Nas razões do agravo, KÁTIA apontou: (1) negativa de prestação jurisdicional, alegando que a decisão agravada não apreciou os fundamentos legais intrínsecos ao recurso especial interposto, violando o art. 1.022 do CPC; e (2) contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, especialmente no que tange à ilegitimidade passiva do avalista em ações de busca e apreensão, conforme precedentes citados. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 793-795). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual afastou a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente, sob o fundamento de que, em ações de busca e apreensão convertidas em depósito, a responsabilidade pelo pagamento do valor do bem recai sobre o avalista, que assume a responsabilidade solidária pelo débito inscrito nos títulos executivos. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, KÁTIA alegou: (1) violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração; (2) violação aos arts. 111, 114, 147, 187, 476, 477, 627, 629, 633, 652 e 897 do CC e aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 911/1969, sustentando que ser parte ilegítima, por ser avalista, na medida em que o bem objeto da alienação fiduciária se encontra na posse do devedor fiduciário; e (3) dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão do TJSP (Apelação nº 0001582-47.2007.8.26.024). (1) Negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da ilegitimidade passiva Na origem, o BANCO DO BRASIL S.A. (BB) ajuizou ação de busca e apreensão, convertida em depósito, contra KÁTIA e outros, visando a apreensão de bens dados em garantia de uma cédula de crédito comercial. A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar, solidariamente, os réus a entregarem ao BB, no prazo de 24 horas, o bem reclamado na petição inicial, ou seu valor equivalente em dinheiro. Ao dirimir a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva de KÁTIA, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu que, nas hipóteses em que a ação de busca e apreensão é convertida em depósito, a responsabilidade pelo pagamento do valor do bem recai sobre a avalista. Confira-se: A 2ª recorrente assevera, ainda, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, ao argumento de, em se tratando de contrato de depósito, apenas quem tem a guarda do bem deve figurar no polo passivo, no caso a pessoa jurídica. Ocorre que, notadamente no caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito, a avalista torna-se responsável pelo pagamento do valor, consoante a reiterada jurisprudência do c. STJ. (e-STJ, fl. 644) A compreensão adotada pelo Tribunal estadual encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que os avalistas do contrato de alienação fiduciária possuem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AR Esp n. 683.915/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 27/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementação do valor apurado com sua venda, não tendo sido atribuída aos avalistas a responsabilidade pelo depósito da coisa. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.178.849 / PR, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 14/02/2017 - sem destaque no original) Desse modo, estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Insta salientar que a legitimidade da causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação. Destarte, para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da lide é suficiente que tenha sido indicada como titular dos direitos oponíveis às pretensões do autor, sendo certo que a relação jurídico-material porventura existente entre e les não se confunde com a relação jurídico-processual. Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito ao indicado dissenso pretoriano, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp nº 1.673. 561/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 25/3/2021). Confira-se, ainda, o EDcl no AgRg no AREsp 1.937.337/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 13/12/2021. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.