AREsp 2679467 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de caução, objetivando garantir cobrança de multa administrativa, para possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, assim como evitar inscrevê-la no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter os ônus sucumbenciais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Para evitar indevida tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos proferidos pelo e. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior (..) " .. Saliento, por fim, que não prospera o argumento da apelada de que foi constrangida e obrigada a aforar ação de caução porque o apelante protestou o título em vez de ajuizar a execução fiscal. É incontroverso que a dívida existia, o protesto da CDA é legalmente previsto (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97) e é evidente que o credor não está obrigado a exercer o direito de ação, especialmente quando há outro meio para buscar a satisfação do crédito. O ajuizamento da execução fiscal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, não tendo o administrado direito de exigir do Poder Público que ajuíze a ação quando lhe é mais conveniente. A tentativa de cobrança extrajudicial é extremamente recomendável, uma vez que pode reduzir o acúmulo de demandas, além de ser, salvo engano, menos gravosa ao devedor do que o executivo fiscal. No mais, não se cogita em obrigação de ajuizar ação de caução se, como já se disse, havia outros meios de se opor à cobrança. .. ". Desta forma, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto às alegações de violação dos arts. 85, caput e § 10º, e 507 do CPC, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA MEDIANTE CAUÇÃO/DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na dicção do artigo 90 do Código de Processo Civil, o reconhecimento do pedido, após a citação, enseja a condenação da parte que reconheceu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Não obstante, a atribuição/distribuição dos ônus de sucumbência rege-se também pelo princípio da causalidade, segundo o qual deve suportá-los aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou a sua extinção prematura (artigo 85 c/c artigo 6º, ambos do CPC). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ocorre que, pelo próprio excerto transcrito do aresto, se vê que a Corte local se negou ao pronunciamento sobre a questão central da lide, qual seja, a de que o BACEN nunca requereu a fixação de honorários em seu favor - ou seja, a matéria restou preclusa. .. Ora, o enfrentamento da arguição de que o BACEN nunca requereu a fixação de honorários em seu favor - a matéria restou preclusa - era apto a "infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, §1º, inc. IV, CPC). Assim, o acórdão impugnado efetivamente vulnerou o art. 1.022, inc. III c/c art. 489, §1º, inc. IV, do CPC - negativa de prestação jurisdicional. Enfim, mesmo instada por dois declaratórios, a Corte local não enfrentou a arguição de que o BACEN nunca requereu a fixação de honorários em seu favor - a matéria restou preclusa. .. Ocorre que a Corte de origem, como visto, nem sequer analisou adequadamente a arguição de que o BACEN nunca requereu a fixação de honorários em seu favor (a matéria restou preclusa), muito menos o fez "levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria". Ou seja, "para se chegar à conclusão diversa" da que se chegou na origem não há qualquer necessidade de "reexame fático-probatório"; não incide a Súmula 07 à hipótese. A decisão agravada revela-se equivocada, com o máximo respeito. .. Porém, ao contrário do que constou na r. decisão agravada, as matérias suscitadas na insurgência da agravante foram objeto do devido prequestionamento na origem, pelo que não incidem, sob forma nenhuma, as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Com efeito, a agravante submeteu à Corte local a arguição essencial da lide - a existência de erro material ou premissa equivocada no aresto a quo -, como se pode ver no teor dos primeiros embargos de declaração opostos: .. Por fim, registre-se que as assertivas da r. decisão agravada a respeito de "dissídio jurisprudencial" não são aplicáveis à espécie porque o especial não veiculou insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CAUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de caução, objetivando garantir cobrança de multa administrativa, para possibilitar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, assim como evitar inscrevê-la no CADIN. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter os ônus sucumbenciais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Para evitar indevida tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos proferidos pelo e. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior (..) " .. Saliento, por fim, que não prospera o argumento da apelada de que foi constrangida e obrigada a aforar ação de caução porque o apelante protestou o título em vez de ajuizar a execução fiscal. É incontroverso que a dívida existia, o protesto da CDA é legalmente previsto (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97) e é evidente que o credor não está obrigado a exercer o direito de ação, especialmente quando há outro meio para buscar a satisfação do crédito. O ajuizamento da execução fiscal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, não tendo o administrado direito de exigir do Poder Público que ajuíze a ação quando lhe é mais conveniente. A tentativa de cobrança extrajudicial é extremamente recomendável, uma vez que pode reduzir o acúmulo de demandas, além de ser, salvo engano, menos gravosa ao devedor do que o executivo fiscal. No mais, não se cogita em obrigação de ajuizar ação de caução se, como já se disse, havia outros meios de se opor à cobrança. .. ". Desta forma, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto às alegações de violação dos arts. 85, caput e § 10º, e 507 do CPC, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante rep isa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Para evitar indevida tautologia, adoto como razões de decidir os argumentos proferidos pelo e. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior (TRF4, AC 5049923- 39.2016.4.04.7100, Quarta Turma, juntado aos autos em 26/10/2017) .. Saliento, por fim, que não prospera o argumento da apelada de que foi constrangida e obrigada a aforar ação de caução porque o apelante protestou o título em vez de ajuizar a execução fiscal. É incontroverso que a dívida existia, o protesto da CDA é legalmente previsto (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97) e é evidente que o credor não está obrigado a exercer o direito de ação, especialmente quando há outro meio para buscar a satisfação do crédito. O ajuizamento da execução fiscal pode ocorrer a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional, não tendo o administrado direito de exigir do Poder Público que ajuíze a ação quando lhe é mais conveniente. A tentativa de cobrança extrajudicial é extremamente recomendável, uma vez que pode reduzir o acúmulo de demandas, além de ser, salvo engano, menos gravosa ao devedor do que o executivo fiscal. No mais, não se cogita em obrigação de ajuizar ação de caução se, como já se disse, havia outros meios de se opor à cobrança. .. Desta forma, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto às alegações de violação dos arts. 85, caput e § 10º, e 507 do CPC, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.