REsp 1958888 - DECISAO

REsp 1958888 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem coisa julgada quanto ao exame dos requisitos do art. 135 do CTN; a demonstração dos pressupostos para o redirecionamento da execução exige dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade, tornando a ação anulatória via adequada, e qualquer mudança nessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Declaratória, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Responsabilidade Tributária De Sócio, Redirecionamento Da Execução, Art. 135 Do CTN, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Ação Declaratória Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Responsabilidade Tributária De Sócio Redirecionamento Da Execução Art. 135 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sócio-administrador ajuizar ação declaratória para afastar responsabilidade tributária pessoal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar excesso de poderes ou infração para redirecionamento da execução com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade e sua inaplicabilidade para matéria que exige prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem coisa julgada quanto ao exame dos requisitos do art. 135 do CTN; a demonstração dos pressupostos para o redirecionamento da execução exige dilação probatória inadequada à exceção de pré-executividade, tornando a ação anulatória via adequada, e qualquer mudança nessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.