REsp 1811747 - ACORDAO

REsp 1811747 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo apresentados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos mantidos; assim, a existência de fundamento inatacado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 283/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMELIA GOMES DE ALMEIDA DE LA QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Ação Declaratória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação, Necessidade De Realização De Perícia Técnica, Enunciado N.º 283/stf, Súmula N.º 7/stj, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Juros Moratórios, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor E Do Fabricante, Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Ação Declaratória Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação Necessidade De Realização De Perícia Técnica Enunciado N.º 283/stf Súmula N.º 7/stj +4 more

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Parties

AMELIA GOMES DE ALMEIDA DE LA QUINTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 houve carência de fundamentação no acórdão recorrido?
  3. 3 é necessária realização de perícia técnica?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo apresentados novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos mantidos; assim, a existência de fundamento inatacado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 283/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.